Política de trocas e devoluções:
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
O Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre a proteção e defesa dos direitos do consumidor nas relações comerciais cotidiana.
A MSCN Electronics segue a rigor os dispositivos elencados nesta lei, dentre eles o artigo 49 que segue na sua íntegra abaixo:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
O referido dispositivo não poderá ser aplicado se o consumidor violar alguma exceção a seguir:
- A-Danos sofridos pelo produto em consequência de quedas acidentais, maus tratos, manuseio inadequado, instalação incorreta, variação de tensão elétrica, sobrecarga (acima do especificado pelo fabricante) ou qualquer ocorrência decorrente da má utilização do produto por parte do usuário;
- B-Danos causados ao acabamento por limpeza inadequada (produtos químicos, solventes, abrasivos, palhas de aço, esponjas abrasivas, entre outros);
- C-Produtos que sofreram reparos em outro local que não na MSCN Electronics;
- D-Aplicação de peças não originais ou inadequadas, ou ainda adaptação de peças adicionais sem autorização prévia do fabricante;
- E-Objetos estranhos e outras substâncias presentes no produto que prejudiquem ou impossibilitem o seu funcionamento, tais como: cola, lubrificantes, resíduos de construção, areia, cimento, pedras, entre outros;
- F-Produtos em que tenha sido identificado o uso em condições extremas de temperatura, pressão ou umidade, sem que o produto tenha este uso indicado pelo fabricante;
- G-Produtos que tenham sido modificados ou tenham tido suas partes removidas (corte, solda ou emendas de qualquer tipo).
Política de garantia:
Todos os produtos do site da MSCN Electronics tem garantia de 3 meses a partir da data de entrega do produto.